NOTA PÚBLICA: GOVERNO BOLSONARO TENTA APLICAR CALOTE NOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF, PREJUDICANDO OS INVESTIMENTOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA E NA VALORIZAÇÃO DE SEUS PROFISSIONAIS
O Executivo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (9), medida provisória prevendo a substituição do programa Bolsa Família pelo Auxílio Brasil, com valor ainda a ser definido para a população de baixa renda. E a intenção do governo consiste em financiar esse programa através do fatiamento do pagamento de precatórios aos estados e municípios – sobretudo do antigo Fundo do Ensino Fundamental (Fundef) –, numa manobra fiscal para acomodar os novos investimentos no famigerado teto de gastos imposto pela emenda constitucional nº 95.
As entidades que subscrevem esta nota reconhecem a importância do Bolsa Família e de outros programas de transferência de renda, criados ainda no Governo Lula e mantidos em governos subsequentes – muitos com alterações de nomenclaturas e, infelizmente, com cortes em valores e no número de famílias atendidas –, porém, tal como se tentou aprovar na PEC 15/2015 (Fundeb permanente) a vinculação dos programas de renda às rubricas educacionais, rechaçamos a intenção do governo Bolsonaro em utilizar os recursos da educação para financiar o Auxílio Brasil.
Os cortes e os contingenciamentos orçamentários na educação são marcas indeléveis do atual governo. Somente em 2021, o MEC mantém suspenso o investimento de R$ 1,55 bilhão em seu orçamento, e as escolas de nível básico deixaram de receber R$ 1,2 bilhão para adequar suas estruturas ao enfrentamento da pandemia do coronavírus. No último dia 4, o governo editou a MP nº 1.060, suspendendo o repasse de R$ 3,5 bilhões para estados e municípios poderem adquirir computadores e internet banda larga para estudantes e professores das escolas púbicas. Estima-se que mais de 20 milhões de estudantes do ensino obrigatório não acessaram as aulas remotas durante a pandemia por falta de equipamentos.
Mantendo-se numa direção ultrajante, o governo agora deseja bloquear o pagamento de precatórios destinados a investimentos na educação e na valorização de seus profissionais, fato que prejudicará ainda mais as condições de oferta e qualidade nas escolas públicas.
Não admitiremos mais esse calote do governo Bolsonaro na educação e, desde já, conclamamos governadores e prefeitos para se posicionarem e mobilizarem contra essa medida irresponsável e prejudicial à educação. O financiamento do Auxílio Brasil e outros programas sociais devem partir das receitas do Tesouro, priorizando-se a aprovação da Reforma Tributária Solidária (com taxação de grandes fortunas e lucros e dividendos, além de outras medidas de equalização tributária) e a revogação da EC 95 (teto de gastos).
Em defesa da educação pública, gratuita, laica, democrática, de qualidade social e para todos/as: Calote NÃO!
Brasília, 9 de agosto de 2021
CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
UBES – União Brasileira dos Estudantes Secundaristas
UNE – União Nacional dos Estudantes
Frente Norte e Nordeste pela Educação
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