Governador João Azevedo sanciona a Lei do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial da Paraíba
Com apoio do PNUD, governo da Paraíba lança Plano de Promoção da Igualdade Racial.
O Governo do Estado da Paraíba lançou ontem, no Dia Nacional da Consciência Negra, o Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial da Paraíba (PlanePIR). Encaminhado à Assembleia Legislativa pela governadora em exercício, Lígia Feliciano, o Plano foi acompanhado e monitorado por meio da Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana (Semdh) e elaborado por uma comissão de trabalho composta pelos diversos segmentos étnico-raciais organizados e por secretarias e órgãos do governo.
Com apoio do projeto de cooperação internacional entre o PNUD e a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SNPIR), do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), o Plano foi executado pelo Cunhã Coletivo Feminista. Durante um ano, seis oficinas foram realizadas e, após essa etapa, o PlanePIR foi estruturado nos eixos de Enfrentamento ao racismo estrutural, múltiplo e agravado; Política de ações afirmativas e de equidade racial; Sistema estadual de promoção da igualdade racial; Participação política e controle social; Meio Ambiente, Desenvolvimento sustentável e qualidade de vida.
“O lançamento do PlanePIR significa que o governo reafirma o compromisso com a igualdade racial. É o primeiro plano da Paraíba, que avança na implementação de políticas públicas para uma população formada por 65% de negros. Ao mesmo tempo, essa mesma população é a que mais sofre discriminação, racismo, preconceito e intolerância religiosa”, afirma a secretária da Semdh, Gilberta Soares.
De acordo com a analista de Gênero e Raça do PNUD Brasil, Ismália Afonso, o desenho do projeto reconhece a importância do papel dos atores estaduais e municipais na garantia dos direitos da população negra e na articulação entre eles. “A conclusão do PlanePIR atende a uma expectativa da população negra no estado e, como está estruturado, permite que tanto os atores governamentais como a sociedade civil desempenhem um papel importante na sua implementação e no acompanhamento das ações. É um resultado importante e atende muito bem à expectativa do projeto, que visa exatamente fortalecer o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR)”.
O documento tem como base a luta do movimento negro local, que propõe que as demandas da população negra, povos originários e comunidades tradicionais entrem na agenda de execução de políticas públicas do Estado. O Plano ainda contém um quadro com especificação da secretaria ou órgão de governo para que cada ação seja executada, apontando metas, indicadores de execução e também pedindo que as ações sejam alocadas no Plano Plurianual (PPA) de cada órgão, que está validado para o próximo quadriênio.
Cadastramento de Casas de Matriz Africana
Outra ação apoiada pelo projeto na Paraíba é o cadastramento dos Terreiros de Religiões de Matriz Africana nos municípios de João Pessoa e da região metropolitana, executado pela Casa de Cultura Ilê Asé D’Osoguiã. De acordo com a diretora executiva da organização, Mãe Tuca d’Osoguiã, o cadastramento está sendo feito por meio de uma plataforma desenvolvida na própria organização, que recebe dados geolocalizados do recenseador que visita as comunidades e colhe informações com o auxílio de um tablet ou celular. “Esses dados serão compilados e apresentados em janeiro, na entrega do cadastramento, que também será quando o site com essas informações vai para o ar”, complementa Mãe Tuca.
As comunidades de terreiros são celebrações religiosas e de religiosidade africana relacionadas às tradições, à ancestralidade e à oralidade característica da vida comunitária dos povos tradicionais. A fim de proteger esse patrimônio imaterial e assegurar que os direitos sociais sejam exercidos de forma plena, é necessário garantir a dignidade das pessoas que a ela se dedicam e que com ela contribuem. É nesse sentido que o projeto surge como ação inovadora de fortalecimento das e dos membros das religiões de matriz africana, bem como da luta para a eliminação da intolerância religiosa e do racismo institucional.
Fortalecimento e expansão do SINAPIR
Com base em documentos como a Década Internacional de Afrodescendentes e a própria Agenda 2030, o PNUD reconhece que enfrentar o racismo é fundamental para sua missão de apoiar os países a erradicar a pobreza e reduzir significativamente as desigualdades e a exclusão social. E uma das ações voltadas ao tema é o projeto de fortalecimento e expansão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR).
Inspirado em experiências como os Sistemas Únicos de Saúde (SUS) e de Assistência (SUAS), o SINAPIR foi criado pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) com a função de organizar e articular ações voltadas à implementação de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades raciais no Brasil. Nesse contexto, o projeto de cooperação internacional mantido entre o PNUD e a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SNPIR), do MMFDH, potencializa a implementação desse sistema ao consolidar arranjos institucionais e ampliar a participação federativa.
Com informações do Governo da Paraíba.
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