Fux determina que governo adote medidas imediatas para barrar uso de benefícios sociais em apostas online
Determinações cautelares têm efeito imediato, mas deverão ser submetidas ao julgamento do plenário do STF para análise definitiva
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou que o governo adote medidas de “proteção especial” para evitar que recursos de programas sociais como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam utilizados em apostas online, conhecidas popularmente como bets, informa o g1. A determinação ,proferida nesta terça-feira (12), responde a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a regulamentação das bets e aponta possíveis prejuízos financeiros às famílias brasileiras.
A decisão de Fux também exige que, de forma imediata, seja aplicada uma portaria governamental que proíbe a publicidade de apostas voltada para crianças e adolescentes, uma medida prevista inicialmente para janeiro de 2025. Ainda conforme a reportagem, as determinações cautelares têm efeito imediato, mas deverão ser submetidas ao julgamento do plenário do STF para análise definitiva.
A CNC argumenta que a legislação que regulamenta as apostas online apresenta aspectos inconstitucionais, destacando que esses pontos podem expor as famílias a perdas financeiras e a comportamentos de risco. O Supremo tem se empenhado na análise do tema, promovendo audiências públicas que reúnem órgãos federais e entidades da sociedade civil para debater o impacto das bets no Brasil. Entre as principais preocupações estão o risco de endividamento, o vício em apostas (ludopatia) e a potencial lavagem de dinheiro.
Durante uma audiência realizada na segunda-feira (11), a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, destacou o impacto social negativo do fácil acesso às apostas. “A facilidade de acesso aos jogos online funciona como um ‘cassino no bolso’ de cada pessoa, levando a resultados nefastos para as famílias”, afirmou Evaristo, ressaltando a vulnerabilidade das classes mais pobres.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, apresentou dados sobre o mercado de apostas online, que movimenta bilhões de reais no país, e alertou para os efeitos econômicos potencialmente prejudiciais sobre a renda das famílias brasileiras. “Os números revelam a magnitude desse setor e os potenciais impactos econômicos das famílias brasileiras, que podem estar destinando uma parcela significativa da sua renda para os jogos”, apontou Messias.
Já Gustavo Binenbojm, representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), enfatizou a necessidade de regulamentação e afirmou que a Lei 14.790, sancionada em 2023, representa um marco regulatório robusto e alinhado às melhores práticas internacionais em termos de publicidade responsável para as bets.
Segundo Binenbojm, a legislação estabelece limites rigorosos à propaganda de apostas, proibindo mensagens que as associem a êxito social ou sucesso financeiro e exigindo advertências claras sobre os riscos financeiros envolvidos.
Com Brasil 247
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