Flávio Dino estabelece regime de emergência climática para combate aos incêndios
Decisão permite que o governo emita créditos extraordinários fora da meta fiscal
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o governo federal a emitir créditos extraordinários fora da meta fiscal para combater os incêndios que afetam 60% do território nacional, informa a jornalista Daniela Lima, do G1. A medida é semelhante à adotada durante a pandemia de Covid-19, no que foi chamado de Orçamento de Guerra.
A decisão também determina uma flexibilização na regra para a manutenção e contratação de brigadistas, afastando um prazo de três meses exigido hoje na lei para a recontratação de quadros que já prestaram serviço na área. Além disso, Dino aponta a necessidade de embarque da Polícia Federal nas investigações que apontam ação humana na maior parte dos incêndios no Pantanal e na Amazônia.
Segundo o ministro, o combate aos incêndios não podem ficar dentro de regras fiscais.”Não podemos negar o máximo e efetivo socorro a mais da metade do nosso território, suas respectivas populações e toda a flora e fauna da Amazônia e Pantanal, sob a justificativa de cumprimento de uma regra contábil não constante na Carta Magna, e sim do universo infraconstitucional”, diz o documento.
“Pode-se dizer que as consequências negativas para a Responsabilidade Fiscal serão muito maiores devido à erosão das atividades produtivas vinculadas às áreas afetadas pelas queimadas e pela seca do que em decorrência da suspensão momentânea, e apenas para estes últimos quatro meses do exercício financeiro de 2024, da regra do § 7o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal”, complementa.
Com Brasil 247
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