247 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu nesta sexta-feira (12) encaminhar ao plenário da Corte o recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que pede a revogação da decisão que anulou as sentenças do ex-presidente Lula na Lava Jato.
Em despacho, Fachin mantém a anulação das sentenças e dá cinco dias para que os advogados se manifestem sobre o recurso da PGR.
“Mantenho as razões que levaram a conceder o habeas corpus, porquanto apliquei ao caso a orientação majoritária do colegiado, a ser ou não mantida no Pleno. Com a manifestação da Defesa Técnica ou escoado o prazo, sem apresentação de contrarrazões, remeta-se à Presidência, sem nova conclusão ao Relator, para inclusão em pauta, consoante a regra regimental”, escreveu o ministro.
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