Dino rejeita recurso da AGU e mantém regras para repasses de emendas parlamentares
Recurso da AGU pedia a revião das regras impostas pelo ministro do STF para liberar o repasse de emendas parlamentares, com a inclusão de condicionantes
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para revisar as regras que havia definido na semana passada para liberar o repasse de emendas parlamentares, com a inclusão de uma série de condicionantes.
Dino decidiu manter as normas que preveem a liberação de emendas de relator, de comissão e as chamadas emendas pix, com critérios visando assegurar a transparência, a rastreabilidade e o controle público dos repasses.
“Ante o exposto, rejeito integralmente o pedido formulado, mantendo as determinações constantes na decisão proferida em 02/12/2024 e referendada, à unanimidade, por esta Corte”, disse o ministro do STF na decisão.
Essa é uma das matérias que tem causado impasse no avanço do pacote de ajuste das contas públicas do governo, a duas semanas do início do recesso do Congresso Nacional.
