Depois do “PL do estupro”, Câmara quer legalizar o trabalho infantil
CCJ vai discutir a redução para 14 anos da idade mínima para que adolescentes possam trabalhar
Em meio a polêmica resultante da aprovação da urgência do Projeto de Lei (PL) que equipara o aborto após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está prestes a discutir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa permitir o trabalho de adolescentes a partir dos 14 anos, diz o g1. O projeto, que estava adormecido desde 2021, retorna à pauta com o novo relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), que já expressou apoio à redução da idade mínima permitida para o trabalho.
A Constituição Brasileira, desde a emenda de 1998, proíbe o trabalho para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. A PEC proposta vai contra esta norma constitucional, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020 e uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelecem a idade mínima de 15 anos para o trabalho adolescente.
Diversas entidades e defensores dos direitos das crianças e adolescentes criticam a medida, apontando um retrocesso na proteção e acesso à educação dos menores. A proposta enfrenta resistência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e da OIT, que alegam que a redução da idade mínima de trabalho prejudica o desenvolvimento físico, psíquico, moral e social dos adolescentes.
De acordo com a reportagem, a PEC em pauta na CCJ abrange outras seis propostas que também buscam reduzir a idade mínima para o trabalho, algumas até permitindo o trabalho de adolescentes a partir dos 13 anos. A proposta principal permite que adolescentes de 14 anos trabalhem em regime parcial, com até 30 horas semanais ou seis horas diárias.
A avaliação de integrantes da CCJ é de que “o texto teria apoio suficiente para ser aprovado pelo colegiado. Mas a expectativa é que, se for chamada para discussão entre esta terça e quarta, a proposta seja alvo de um novo pedido de vista (mais tempo para análise)”.
A proposta é apoiada principalmente por parlamentares de oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em 2021, a base de Jair Bolsonaro (PL) na Câmara defendeu a PEC como uma maneira de regulamentar uma prática já existente. Gilson Marques, relator da proposta, argumenta que o trabalho poderia ser uma oportunidade para os jovens romperem ciclos de pobreza familiar.
O Conanda e a OIT se manifestaram contrários à PEC. Segundo nota do Conanda, a proposta viola direitos fundamentais à proteção no trabalho e à profissionalização, representando um “retrocesso social” e prejudicando a saúde e desenvolvimento dos adolescentes.
A presidente da CCJ, a deputada bolsonarista Carol de Toni (PL-SC), decidirá quando a proposta será reinserida na pauta do colegiado.
Com Brasil 247
