Defensoria Pública aponta ilegalidade do decreto que proíbe desfiles de blocos no Carnaval em Campina Grande
Ação civil pública pede suspensão dos efeitos da medida por ferir vários direitos constitucionais
A Defensoria Pública da Paraíba (DPE-PB) ingressou com uma ação civil pública no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) pedindo a suspensão dos efeitos do decreto publicado pela Prefeitura Municipal de Campina Grande disciplinando a realização de manifestações de rua entre os dias 8 e 13 de fevereiro. O decreto proíbe a realização de eventos que não sejam de cunho religioso durante o Carnaval em vários logradouros públicos, sendo considerado inconstitucional.
Na ação, o defensor público Marcel Joffily salienta que o Estado Brasileiro é laico e destaca o Art. 5º da Constituição Federal sobre a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, não se podendo permitir, portanto, privilégios ou favorecimentos de governantes a determinados grupos religiosos.
“Ao afirmar que tais localidades (incluindo logradouros públicos) se destinarão exclusivamente à realização de eventos ecumênicos relacionados ao Carnaval da Paz, por consequência, o município promovido acaba por proibir a realização de eventos outros que não se insiram no contexto do Carnaval da Paz”, pontua o defensor.
O decreto foi publicado após um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público. Mesmo assim, no pedido, a Defensoria Pública reforça que tal proibição “é esdrúxula e gera confusões”, ainda que se invoque um TAC realizado com o MPPB “na tentativa de conferir alguma legitimidade ao decreto”.
O defensor público acrescenta que a determinação municipal embaraça o exercício dos direitos fundamentais à liberdade de crença e à reunião pacífica, “privilegiando determinados grupos religiosos teoricamente majoritários, ao passo em que, por outro lado, priva direitos (direito de reunião, por exemplo) de outras pessoas e grupos em razão de crença religiosa, privando igualmente festejos carnavalescos em logradouros públicos”, reforça.
DECRETO – O decreto municipal n.º 4.813/2024 foi publicado no Semanário Oficial dispondo sobre “a organização dos eventos ecumênicos relativos ao Carnaval da Paz”, e dos eventos de “Carnaval Tradição” e do “Campina Folia”, no ano de 2024, dando outras providências.
Entre os pontos em que há proibição de desfiles de blocos estão locais tradicionais da cidade como o Açude Velho, Parque da Criança, Parque do Povo, Bairro do Catolé, Centro, Bairro Santo Antônio, Bairro da Palmeira, Bairro da Liberdade, Alto Branco e Estação Velha.
