247 – Por 505 votos a 2, a Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (3), em primeiro turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2020 do Orçamento de Guerra.
A proposta cria uma espécie de orçamento paralelo, ampliando a liberdade de uso de recursos pelo Executivo federal diante da pandemia do novo coronavírus.
O texto prevê a criação de um Comitê de Gestão da Crise, responsável por aprovar as ações orçamentárias do Executivo durante a crise, sendo presidido por Jair Bolsonaro.
As regras da PEC terão vigência durante o estado de calamidade pública e os atos de gestão praticados desde 20 de março de 2020 serão convalidados.
De acordo com o substitutivo aprovado, de autoria do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), caberá ao Congresso Nacional a fiscalização do trabalho do Comitê de Gestão da Crise, com apreciação de sua prestação de contas.
Banco Central
Como mecanismo de injetar recursos na economia, durante o período do estado de calamidade pública o Banco Central será autorizado a comprar e vender títulos do Tesouro Nacional, nos mercados secundários local e internacional, e também direitos de crédito e títulos privados no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos.
O montante total de compras de cada operação com títulos e direitos creditórios privados deverá ser autorizado pelo Ministério da Economia e informado imediatamente ao Congresso Nacional, contando ainda com capital mínimo de 25% do Tesouro.
A cada 45 dias, o Banco Central deverá prestar contas ao Congresso sobre as operações, tanto com títulos públicos quanto com direitos creditórios privados.
Está em análise, no momento, destaque do Psol que pede a exclusão desse tópico sobre o Banco Central do texto da PEC.
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