MARCELINO CHAGAS

Bolsonaro e a (IN)Segurança Nacional

Soou no mínimo estranho, os Vetos do Presidente Bolsonaro a Lei 14.197, que Revoga a Lei de Segurança Nacional, antiga aliada dos Militares, criada no Governo do Gal. Figueiredo. Já não era sem tempo a Revogação desta Lei, visto a premente necessidade de seu aperfeiçoamento dado a urgência dos acontecimentos atuais.

No último minuto do segundo tempo, dentro das quatro linhas, como ele gosta de frisar, Bolsonaro sanciona a Lei que estabelece os crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) apondo ao projeto cinco vetos: a) à tipificação do crime de comunicação enganosa em massa, para coibir a prática de Fake News; b) ao crime de atentado ao direito de manifestação; c) ao consequente aumento de pena no mesmo dispositivo quando praticado por militar; d) à possibilidade de ação privada subsidiária de iniciativa de partido político com representação no Congresso Nacional, se o Ministério Público não atuar no prazo estabelecido em lei para os crimes contra o Estado Democrático de Direito; e) ao aumento de pena genérico se os crimes são cometidos com violência ou grave ameaça, exercidos com emprego de arma de fogo, por funcionário público ou por militar. A grande maioria dessas mudanças na construção desse novo entendimento jurídico desagrada frontalmente, o modo operandi, e as práticas adotadas por Bolsonaro e seus seguidores, sendo inclusive, alvos de processos judiciais, indiciados pelo “Gabinete do ódio”, criado nos porões do Alvorada por seus filhos, ministros e apoiadores.

Se isso não for uma confissão de culpabilidade, o apoio descarado e irrestrito a indústria de fakenews é, no mínimo, uma autorização, um salvo conduto a quem se utiliza dessas práticas. Ao vetar uma Lei que proíbe um crime, se escolhe um lado, o lado do criminoso.

Portanto, isso me parece, salvo melhor juízo, mais um ato de prevaricação do Presidente da República. No que consiste o crime de Prevaricação: “Prevaricação é um crime funcional, praticado por funcionário público contra a Administração Pública. A prevaricação consiste em retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. E, na verdade, quando o Presidente Veta a Lei que poderá punir seus filhos, auxiliares e apoiadores, está sim protegendo seus interesses em detrimento do desejo e anseios da população brasileira.

Vale ressaltar que, nas últimas eleições de 2018 e 2020, ficou evidente a utilização do processo de “desinformação em massa” nas redes sociais. Aproveitaram a fragilidade da legislação e, de forma organizada, orquestraram um mundo de notícias falsas (Fakenews) visando atingir os meios políticos de obtenções de votos. Isso não foi uma coisa exclusiva do Brasil, conforme notícias veiculadas em grandes redes jornalísticas, nacionais e internacionais, falam da proximidade dos filhos do presidente com Steve Bannon, preso recentemente, mentor e responsável pela campanha eleitoral maliciosa, fraudulenta e mentirosa do Trump nos EUA.

Fica, para nós, pobre povo subdesenvolvido, que vive abaixo das linhas dos trópicos, uma pergunta martelando nosso parco raciocínio de pobre intelecto, que diabo Bolsonaro quer defendendo o indefensável? Qual a importância desse veto de forma prática?

Depois de muito me debruçar sobre essas interrogações, me veio a remota lembrança de uma obra do Sociólogo Frances Émile Durkheim. Durkheim elaborou uma Teoria sobre a “Consciência Coletiva” que, incrementada com os Estudos e avanços tecnológicos, pela globalização nos imposta pela Rede Mundial de Internet, criou os experts em mídias sociais e, consequentemente, os meios de inserção coletiva de ideias e posicionamentos, nem sempre formas verdadeiras de conscientização de massa. Daí as fakenews utilizadas para transformarem mentiras em verdade no consciente coletivo. E isso é um crime, ou não?

Cabe a sociedade civil organizada coibir esses abusos, estimular a criação de leis que punam os infratores. Notícias Falsas (fakenews) se espalham nas redes sociais de forma rápida e geram impactos muitos preocupantes na vida real, mudam resultados eleitorais, prejudicam a escolha democrática. Esse fenômeno que gera a desinformação é muito difícil de combater e virou um desafio, O Brasil ainda não criou leis que possam combater essas mentiras.

Vivemos um momento conturbado de nossa história, preocupante quando vemos o Presidente da República, mandatário maior da nação, defender abertamente um crime, parece coisa de outro mundo, uma história de ficção das mais escabrosas. E o pior é a inercia de diversos setores da sociedade, muitos corroboram com o ilícito, até o defendem.

Politicamente, até entendo o posicionamento dos nossos representantes, Congresso e Senado, devem estar vacilantes, titubeiam em julgar os mais de 126 pedidos de Impeachment do Bolsonaro, deve ser medo do “Mourão” que, conforme o forte e bravo Sertanejo citado por Euclides da Cunha, diz: “Mourão é mais difícil de arrancar”.

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Marcelino Chagas

Empresário, Professor e Ativista Político.

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