ALPB aprova estacionamento gratuito em shoppings, mas líder avisa: ‘é inconstitucional’

Foi votado nesta quarta-feira (12) por treze votos a oito, no plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), o Projeto de Lei do deputado estadual Taciano Diniz (Avante) que dispensa a cobrança de taxa nos estacionamentos de shoppings, hipermercados, supermercados e centro comerciais no Estado.

O texto do PL 414-2109 prevê que o cliente será beneficiado quando houver consumo comprovado a partir de R$ 30, porém foram aprovadas emendas do deputado Wilson Filho (PTB), aumentando o valor para R$ 60, além de acrescentar a tolerância de tempo de desembarque gratuito e a cobrança proporcional.

No texto original, a gratuidade seria efetivada mediante a apresentação de notas fiscais que comprovem a despesa efetuada no estabelecimento comercial e permanência por no máximo cinco horas no interior do estabelecimento. Caso seja ultrapassado o tempo de permanência, o tempo excedente será cobrado conforme tabela de preços utilizados normalmente pelo estabelecimento.

O líder do governo, Ricardo Barbosa (PSB), que votou contrário à proposta afirmou que entende que a matéria não tem constitucionalidade e já tinha feito a recomendação. “Se tudo pudesse ser gratuito seria ótimo, mas há infringência de competência. Não é papel do Poder Legislativo o julgamento de matéria desta natureza”, disse.

A matéria segue para a sanção ou veto do governador João Azevêdo (PSB) e o líder afirmou que o gestor tem um staff para fazer o ajuizamento da compreensão do estado na matéria, porém alegou que em outras casas e no Superior Tribunal Federal (STF). “A Casa decidiu contrariar os julgados e agora cabe ao governo vetar ou não”, finalizou.