247 – A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido de habeas corpus para garantir ao ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello o direito de responder apenas aos questionamentos que quiser durante depoimento à CPI da Covid, marcado para 19 de maio.
Antes mesmo da solicitação da AGU, o advogado Rafael de Castro Neves, que negou atuar na defesa de Pazuello, já havia apresentado pedido semelhante. O ministro Ricardo Lewandowski foi sorteado relator dos dois habeas corpus.
Como testemunha, Pazuello é obrigado a responder a todas as perguntas, não podendo mentir ou omitir nenhuma informação. A AGU pede que o ex-ministro tenha o direito de não se autoincriminar e que esteja imune a “qualquer ameaça ou constrangimentos físicos ou morais, como a tipificação de falso testemunho e/ou ameaça de prisão em flagrante”.
No documento, a AGU cita o depoimento do ex-chefe da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) Fabio Wajngarten, que por pouco não foi preso após relatar diversas mentiras aos senadores. “O justo receio de sofrer constrangimentos pode ser corroborado por ocorrência recente na ocasião do depoimento da testemunha Fabio Wajngarten, no dia 12 de maio de 2021”.
A AGU ainda afirma que o HC se faz necessário para que não sejam repetidas perguntas semelhantes às feitas ao atual ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, classificadas pelo chefe da pasta como “juízos de valor” das condutas de Jair Bolsonaro na pandemia. “Há justo receio de que questionamentos do gênero sejam novamente utilizados com sérios riscos ao direito constitucional de não produzir provas contra si mesmo”.
A petição é assinada pelo Advogado-Geral da União, André Mendonça.
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