Agenda do Poder – A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) emitiu nota oficial hoje, assinada por sua presidente, juíza Eunice Haddad, manifestando apoio ao juiz Sergio Roberto Emilio Louzada, de Friburgo, que proibiu um ato de desagravo à deputada estadual Marina do MST (PT) e aplicou multa no deputado federal Glauber Braga (PSOLRJ) por convocar a manifestação.
Esta é a nota da Amaerj:
A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ), instituição que reúne cerca de 1.300 desembargadores e juízes fluminenses, repudia os ataques ao juiz Sergio Roberto Emilio Louzada, da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo.
Em recentes processos que envolvem o deputado federal Glauber Braga, o magistrado decidiu de forma técnica e fundamentada, no pleno exercício de sua independência funcional. As sentenças se baseiam em fatos e nas manifestações do Ministério Público pela preservação da ordem pública e pelo bem-estar da sociedade.
É fundamental ressaltar que as decisões proferidas pelo magistrado respeitam o devido processo legal e foram confirmadas por instâncias superiores.
Declarações e condutas desrespeitosas e ofensivas ao exercício da atividade jurisdicional representam uma agressão à autonomia e à independência do Poder Judiciário.
A AMAERJ repudia veementemente a prática de apresentação de recursos administrativos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra decisões judiciais. A evidente pressão política visa constranger e aviltar o exercício da atividade jurisdicional.
No Estado Democrático de Direito, discordâncias sobre decisões do Judiciário devem ser manifestadas por meio de recurso judicial.
A AMAERJ defende e atua, de forma intransigente, pela autonomia e independência da Magistratura.
uíza Eunice Haddad
Presidente da AMAERJ
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