Bira apresenta Projeto de Lei que cobra reforço nas medidas de segurança do Transporte
Tramita na Câmara Municipal de João Pessoa um Projeto de Lei Ordinária (PLO), de autoria do vereador Ubiratan Pereira – Bira (PT), que institui reforço nas medidas de segurança para o Transporte Público de João Pessoa. O objetivo desse reforço é evitar acidentes, assaltos e sequestros, tanto com os passageiros durante o seus diários translados pela cidade, quanto com os operadores (motoristas e cobradores) que atuam, diuturnamente, nos ônibus coletivos da Capital. Entre as medidas apontadas no projeto do vereador estão: A obrigação da instalação de câmaras de filmagem, o alerta de emergência (botão do pânico) e a Localização Global por Satélite (GPS) nos ônibus da capital paraibana.
O Projeto de Lei ainda prevê advertência às empresas de ônibus que descumprirem a futura legislação, e em caso de reincidência que seja aplicada multa de um salário mínimo na primeira autuação, ampliando-se este valor, progressivamente, em 50% para cada nova autuação, por unidade de veículos não adaptados à mesma legislação proposta por Bira, que dará um prazo de um ano para que as empresas se venham se adequar a futura lei.
Para o vereador Bira, que também tem pautado seu mandato com ações e proposituras voltadas para as áreas de prevenção de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais, a implementação dessas medidas irão trazer benefícios não só para os usuários de transporte da capital, mais inclusive contribuirão para a qualidade do serviço prestado pelas empresas que operam na cidade e ainda para melhoria do Sistema de Transporte Público local.
“Medidas como essas só trarão mais segurança para todos. As câmeras de filmagem previstas na nosso projeto deverão ser instaladas dentro dos ônibus de forma que seja possível o alcance do maior campo visual possível, assegurando-se a visualização do motorista e do cobrador, as imagens capturadas pelas câmeras deverão ser arquivadas pelas empresas responsáveis por no mínimo 15 dias, devendo-se assegurar o acesso por qualquer cidadão que as requerer, mediante documento escrito”, destacou o vereador, lembrando ainda que “o acionamento do “botão de pânico” deverá enviar alerta à empresa do respectivo ônibus, que fica incumbida de providenciar o chamamento dos órgãos policiais, o Serviço de Atendimento Móvel Urbano (SAMU), com toda a descrição do ocorrido, bem como o veículo deverá estar integrado ao GPS, de forma a se permitir o conhecimento da sua exata localização quando estiver passando por situação de perigo. Leis em vigor
Ainda é válido lembrar que entre as leis já em vigor na Capital, de autoria do vereador Bira, que contemplam a área de prevenção da população estão: A Lei Municipal de N° 12.814/2014, denominada de “Abril Verde”, pioneira no país, que estabelece o mês de abril como dedicado à realização de Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais junto à População da Capital e a Lei Municipal de Nº 12.429/2012, que institui a Semana Municipal da Segurança e Saúde no Trabalho de João Pessoa, anualmente celebrada entre os dias 13 e 15 de julho.
Assessoria
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