A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 68 matérias na reunião desta quarta-feira (27). O colegiado foi favorável a 38 Projetos de Lei Ordinária (PLO), cinco Projeto de Decreto Legislativo (PDL), um Projeto de Resolução, uma Medida Provisória (MP) e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo). Ainda foram rejeitados 12 PLOs e quatro foram retirados de pauta, dois foram arquivados e um recebeu Pedido de Vista. Também foram mantidos dois Vetos do Executivo Municipal e um outro foi rejeitado.
Entre os projetos de lei ordinária rejeitados, o destaque ficou para PLO 692/2021 (Passaporte de Vacinação), do vereador Milanez Neto (PV) que criaria na Capital, a exigência da apresentação do cartão de vacina para a entrada em locais públicos, privados, eventos culturais, esportivos ou qualquer local em que possa haver aglomeração de pessoas.
O presidente da Comissão e relator da matéria, vereador Odon Bezerra (Cidadania) apresentou parecer favorável atestando a constitucionalidade do projeto. “Concordo com o direito de ir e vir, mas há um direito bem maior, que é o direito à vida e o que está se protegendo é a vida do cidadão. Embaso meu parecer na decisão do Superior Tribunal Federal (STF), órgão guardião da nossa Constituição. O direito de um não pode se sobrepor ao da coletividade”, argumentou o relator.
Já os vereadores Tarcísio Jardim (Patriota), Thiago Lucena (PRTB), Durval Ferreira (PL) e Guga (Pros) se posicionaram contra o parecer do relator alegando que cada cidadão tem o direito de decidir o que é melhor para si. Eles defenderam a liberdade de escolha de quem não quer se imunizar contra o vírus.
Outras matérias
A MP 12/2021, que recebeu parecer favorável, dispõe sobre o ‘Aluguel de Transição Emergencial’ que será pago às famílias que atualmente residem em condições de extrema precariedade no Complexo Beira Rio para que possam ser realocadas voluntariamente em residências próximas que tenham segurança e salubridade, até que cesse o estado de precariedade constatado pelos órgãos públicos, em especial a Defesa Civil, limitado a 24 meses e à disponibilidade de dotação orçamentária e recursos financeiros para essa finalidade, conforme planejamento da execução do Programa João Pessoa Sustentável. Também receberam parecer favorável dois PLOs do Executivo Municipal com realocação orçamentária: o 646/2021 com remanejamento, transposição e transferência de R$ 8.709.500,00 em diversos órgãos municipais; e o 714/2021 com remanejamento no valor de R$ 1.800.000,00 na Secretaria Municipal de Habitação Social (SEMHAB).
Já a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 3/2021, de autoria do vereador Tanilson Soares (Avante), que foi acatada, modifica a Lei Orgânica Municipal (LOM) acrescentando a promoção da inclusão digital com o direito ao acesso à internet, para o exercício da cidadania em meios digitais e a prestação de serviços públicos por múltiplos canais de acesso. Por sua vez, o Projeto de Resolução (PR) 12/2021, da Mesa Diretora da CMJP que foi aprovado na Comissão regulamenta o Programa de Assistência à Saúde dos servidores da Casa.
Dentre os PLOs de autoria dos vereadores que receberam parecer favorável foram destaque os seguintes: o 121/2021, do vereador Marmuthe Cavalcanti (PSL), que determina que seja ofertado na rede pública e privada de saúde de João Pessoa, especificamente durante o pré-natal, aos pais e/ou responsáveis, treinamento de primeiros socorros em casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita, através da manobra de heimlich; o 349/2021, do vereador Guga (Pros), determinando que o Município de João Pessoa deverá adotar o sistema de Prontuário Eletrônico do Paciente – PEP, desenvolvido ou disponibilizado pelo Ministério da Saúde para registro das informações relativas às ações da atenção básica de assistência e para envio ao Sistema de informação em Saúde da Atenção Básica; e o 668/2021, do vereador Bruno Farias (Cidadania), que assegura aos proprietários de animais domésticos de pequeno porte o direito de transporte nas linhas municipais regulares do município, sendo considerados animais domésticos os cães e gatos de até 10kg.
O colegiado ainda foi favorável a cinco Projetos de Decreto Legislativo outorgando a cidadania pessoense a personalidades da cidade.
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