Minirreforma trabalhista: Congresso legaliza trabalho precarizado, destrói direitos e acaba com o futuro da juventude
Se forem definitivamente aprovados, os três programas criarão trabalhadores de “segunda categoria”, sem os direitos garantidos na CLT, como férias remuneradas, 13º salário, aposentadoria, seguro desemprego e auxílio doença, dentre outros.
Na mesma semana em que foram retomados os trabalhos do Congresso Nacional, o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP) aprovou, a toque de caixa e sob o fumacê dos tanques na Esplanada, um ataque brutal a direitos históricos dos trabalhadores e trabalhadoras: a Medida Provisória (MP) 1045.
Inicialmente, a MP, que ainda precisa passar pelo Senado, foi apresentada como uma reedição do “Programa Emergencial de Emprego e Renda” (MP 936), lançado no início da pandemia e que permitia reduzir os salários e a jornada de trabalho enquanto durasse a crise sanitária.
Contudo, por traz da propaganda enganosa feita pelo ministro da Economia Paulo Guedes – que prometia “preservar os empregos” –, as MPs emergenciais eram, na verdade, uma Reforma Trabalhista fatiada e imposta através medidas “não tão” provisórias.
A nova MP é uma versão piorada desse presente de grego. A redução salarial permitida apenas durante a calamidade sanitária, agora, poderá ser empregada a qualquer momento.
E mais! Ressuscitando pontos da nefasta “Carteira Verde e Amarela”, a MP prevê a criação de três programas que legalizam regimes de contratação extremamente precários: o “Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva” (Requip), o “Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego” (Priore) e o “Trabalho Voluntário”.
Se forem definitivamente aprovados, os três programas criarão trabalhadores de “segunda categoria”, sem os direitos garantidos na CLT, como férias remuneradas, 13º salário, aposentadoria, seguro desemprego e auxílio doença, dentre outros.
Para a patronal, benefícios e agrados
Além disso, as empresas que aderirem aos programas ainda serão recompensadas com deduções de impostos como o Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas (IRPF) e o Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). E, ainda, seria legalizado um verdadeiro calote ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à Previdência Social.
Os novos contratados, além de desprotegidos, não terão acesso aos direitos conquistados pelas categorias através dos acordos coletivos e sequer poderão ser representados pelos seus sindicatos.
A MP 1045 é um aprofundamento da Reforma Trabalhista de Temer, acaba com os direitos, reduz salários, rasga as leis que protegem o trabalhador e dificulta, ainda mais, a fiscalização das empresas que desrespeitam a lei. Tudo para agradar os patrões que poderão explorar sem limites.
Entenda
Programas que criam trabalhadores de “segunda classe”
REQUIP (Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva): Poderá ser aplicado para 15% dos empregados. Abarca os jovens de 18 a 29 anos, contratados para uma jornada de 22 horas, sem vínculo empregatício, sem direitos e sem aposentadoria. Está previsto o pagamento de uma “bolsa” (BIQ: Bolsa de Incentivo à Qualificação), no valor de R$ 550,00, ao invés de um salário (sendo que metade do valor será pago pelos recursos da União e metade pela empresa).
PRIORE (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego): Pode abarcar 25% do quadro funcional da empresa. Destina-se a jovens de 18 a 29 anos ou pessoas com idade superior a 55 anos, que estejam há 12 meses sem emprego formal. O contrato é temporário (por 24 meses), a remuneração fixa não pode exceder R$ 2.200,00 e haverá uma remuneração variável, paga através do bônus de inclusão produtiva (BIP), com valor equivalente ao salário mínimo por hora trabalhada. O BIP será custeado por recursos públicos – do “Sistema S”, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FCEP). Fica reduzido o valor do recolhimento do FGTS (de 8% para 2%, para microempresas; 4%, para empresas de pequeno porte e 6%, no caso das demais).
Programa Nacional de Serviço Voluntário: Para jovens de 18 a 29 anos e trabalhadores acima de 50 anos, que poderão ser contratados pelas prefeituras para trabalhar por hora, sendo que a remuneração da hora trabalhada equivale ao salário-mínimo, ou seja, cerca de R$ 5,00.
Jabutis
Emendas retrocedem conquistas e destroem direitos
O projeto da MP 1045 aprovado inicialmente pela Câmara recebeu mais de 400 emendas. Em conluio com os banqueiros, o agronegócio e os grandes empresários, o projeto redigido pelo deputado Christino Aureo (PP-RJ) inseriu vários ataques contidos em MPs anteriores, os chamados “jabutis”.
Entenda os principais ataques:
– Passa o pano para as empresas fora da lei: Estabelece a “dupla visita”, mecanismo que define que a empresa só será autuada e multada na segunda vez em que o auditor encontrar a mesma irregularidade, inclusive em situações análogas à escravidão.
– Restringe o acesso dos trabalhadores à Justiça: Altera as regras de gratuidade e restringe o poder da Justiça Trabalhista nos acordos extrajudiciais entre patrões e trabalhadores.
– Brechas para o trabalho escravo: Permite que “benefícios” como alimentação, uniforme, habitação e demais itens “in natura” (ou seja, considerados benefícios concedidos pelo empregador como gratificação pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado pelo empregado) sejam descontados do salário.
– Ataca a conquista da jornada reduzida: Reduz para 20% o valor da hora-extra para categorias como bancários, telemarketing, jornalistas etc., legalizando, na prática, a extensão de jornada.
– Superexploração: Aumenta o limite da jornada de trabalho dos mineiros para até 12 horas por dia.
Velha mentira
Reduzir direitos não gera mais empregos!
Com 92 milhões de brasileiros sem emprego ou na informalidade, a MP 1045, se aprovada pelo Senado, terá um impacto devastador sobre o salário e os direitos de toda a classe trabalhadora.
Diferentemente do que defendem Bolsonaro e Paulo Guedes, reduzir direitos não gera mais empregos. Ao contrário incentiva mais demissões. Pois, a permissão para contratar trabalhadores e trabalhadoras sem direitos e com salários miseráveis, estimula as empresas a demitirem os que ganham mais e os substituírem por precarizados, terceirizados e temporários, rebaixando as condições de trabalho de toda a classe.
Reforma de Temer
A prova disso é que após quatro anos da aprovação da Reforma Trabalhista de Temer o resultado são índices alarmantes de desemprego e a redução geral dos salários. Por exemplo, a extensão dos contratos temporários de três para nove meses fez com que as contratações nessa modalidade saltassem de 337 mil para mais de 5 milhões, em apenas um ano.
Mais catástrofe social
Em contrapartida, não houve aumento das vagas de empregos. Ao contrário, as empresas substituíram postos de trabalho fixos por trabalhadores temporários, sem direitos e sem vínculos com os sindicatos; deixando-os, assim, sujeitos a uma exploração sem limites.
Se aprovada, a MP permitirá que as empresas possam trocar até 40% dos trabalhadores regidos pela CLT por contratados via REQUIP ou PRIORE; ou seja, trabalhadores e trabalhadoras que receberão menos de um salário mínimo, não terão direitos, indenizações trabalhistas e aposentadoria. A legalização desse regime de semiescravidão só aprofundará a catástrofe social na qual a classe trabalhadora já vive.
Mas essa grave crise não atinge a todos. Os lucros dos patrões e a fortuna dos super-ricos têm aumentado à custa da superexploração e da miséria. Enquanto o número de pessoas em situação de pobreza triplicou no país, o agronegócio e as mineradoras tiveram o seu ano de maior rendimento e os quatro maiores bancos aumentaram seus lucros em 90%.
Nem direitos nem empregos
Bolsonaro quer acabar com o futuro da juventude
Se a MP for definitivamente aprovada, a juventude, que já teve sua aposentadoria roubada e o direito à educação convertido em mercadoria, será transformada em trabalhadores e trabalhadoras de “segunda categoria”. Com o REQUIP, os jovens não terão sequer carteira assinada, já que é considerado um “programa de qualificação”. Ou seja, uma manobra para burlar as leis trabalhistas. E pior, não receberão sequer um salário. O programa prevê que o salário seja substituído por uma bolsa miserável, no valor de R$ 550.
Hoje, cerca de 30% dos jovens de 18 a 24 anos estão desempregados. São dezenas de milhões de jovens que nem estudam, pois não tem possibilidade de cursar uma universidade, nem trabalham, pois não encontram um emprego digno. Ora estão no trabalho temporário, ora estão na informalidade. A maioria é formada por negros e negras que vivem nas periferias e sem qualquer perspectiva para o futuro.
Barrar a MP 1045
É preciso unificar as lutas numa greve geral pelo ‘Fora Bolsonaro e Mourão, já!’
As grandes centrais sindicais, infelizmente, entraram tarde nessa luta. Enquanto o governo se aproveitava da pandemia para reduzir direitos, as grandes Centrais defenderam a reedição da MP 936, sem enxergar que a real intenção do governo era “abrir a porteira” para passar a boiada.
Mas ainda é possível barrar a aprovação do MP 1045 no Senado. Mas, para isto, será necessária toda a unidade possível nessa luta, trilhando o caminho da organização dos “de baixo”, independente dos patrões.
É hora de unificar as lutas das categorias que entrarão em campanha salarial, dos trabalhadores das estatais, que estão na mira das privatizações, e do funcionalismo público, atacado pela reforma administrativa (leia p.11). Temos que fortalecer a unidade das centrais sindicais para construir uma greve geral no país, que pare a produção e ataque os lucros dos ricos.
Não podemos esperar as eleições de 2022 para tirar Bolsonaro e sua gangue do poder, sob o risco de perdermos todos os direitos conquistados.
Para termos emprego digno, com necessários direitos e para todos, é preciso, primeiramente, botar este governo entreguista e genocida para fora. E, nesse processo, construir um programa de medidas emergenciais, que ataque os lucros dos grandes empresários e banqueiros, que ponha fim aos privilégios dos ricos e suspenda o pagamento da dívida pública. Um programa que avance na construção de uma sociedade socialista, a única na qual trabalhadores e trabalhadoras poderão ter emprego e direitos que lhes garantam uma vida plena e digna.
Fonte: Revista OPINIÃO SOCIALISTA
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