247 – A juíza Ana Carolina Bartolamei Ramos, da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, assinou os alvarás de soltura dos ex-tesoureiros do PT Delubio Soares e João Vaccari Neto. Com isso, tanto Vaccari quanto Delúbio não precisam mais cumprir medidas cautelares, impostas na progressão do regime, como a restrição de não sair de Curitiba.
Assim como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Delúbio e Vaccari também não tiveram seus processos com trânsito em julgado e poderão aguardar em liberdade, como determinou o Supremo Tribunal Federal no último dia 7 de novembro.
Ambos os dirigentes estavam cumprindo a pena em regime semi-aberto., com tornozeleira. Vaccari deixou a prisão em setembro e cumpria o semiaberto na casa de um tio, com tornozeleira. Deixava o local para trabalhar como assessor da CUT no Paraná. Delúbio também cumpria o semiaberto desde março.
“No presente caso, restou observado que não há trânsito em julgado da condenação, tal como que esta teve início exclusivamente em virtude da confirmação da sentença condenatória em segundo grau, não existindo qualquer outro fundamento fático para o início do cumprimento da pena, como os casos excepcionais de prisão preventiva decretada”, escreve a magistrada nas duas decisões que libertam Delúbio e Vaccari.
“Deste modo, diante do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, tal como por inexistir fundamento para o prosseguimento da presente execução penal provisória, o acolhimento do pedido é medida que se impõe”, acrecenta a juíza.
Leia as decisões na íntegra:
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