Diante de situação emergencial, MPF e CGU orientam instrumentos legais para garantir fornecimento de merenda escolar em Campina Grande
Ainda na reunião, os integrantes do MPF e CGU informaram que não se opõem à contratação emergencial, prevista em lei, para garantir merenda em escolas e creches pelo prazo de 90 dias. Nesta sexta-feira, de acordo com informações repassadas na reunião, foram suspensos todos os contratos vigentes relativos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) com as empresas alvo da operação, que fornecem merenda escolar na rede municipal de ensino de Campina Grande.
O MPF e a CGU advertiram, ainda, sobre a necessidade de criação de órgão de controle interno municipal. Ressaltaram também a importância de serem observados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nos procedimentos licitatórios para contratação de empresas fornecedoras de merenda escolar, pontuando inclusive a imprescindibilidade da adequada pesquisa de preços nos termos da Resolução 18/2018 do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Por fim, os órgãos do poder público destacaram a necessidade de boas práticas, entre as quais, a adoção do pregão eletrônico, ao invés de pregão presencial, por ser uma modalidade mais adequada, segundo entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU).
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Segundo a procuradora do Ministério Público Federal, Acácia Suassuna, “a gestão da Prefeitura Municipal de Campina Grande dispõe de instrumentos legais para garantir a continuidade do fornecimento da merenda escolar”. Pontuou ainda que “a reunião tratou de duas questões centrais: a situação emergencial, trazida pela prefeitura, e o novo procedimento licitatório que deve ser realizado”. Em relação às novas licitações, a procuradora realçou a “necessidade da descrição clara e precisa do objeto do edital, com a pesquisa adequada de preços, conjugando não só as propostas, mas também os portais disponíveis de preços, considerada a realidade local, além da máxima publicidade”.
Já o superintendente da CGU na Paraíba, Gabriel Wright, deixou claro que o MPF e a CGU não emitiram recomendação, mas alertas no sentido de que a legislação seja efetivamente cumprida e que o fornecimento de merenda no município não seja prejudicado. “O edital da próxima licitação não pode ser omisso, devendo ser transparente, ter maior publicidade e clareza. Deve ter o objeto bem definido, possibilitando maior participação e competitividade, fato que não ocorreu no edital da última licitação envolvendo a contratação de empresas fornecedoras de merenda em Campina Grande”, enfatizou Wright.
Operação Famintos
A Operação Famintos, deflagrada na última quarta-feira (24), investiga esquema criminoso de fraudes em licitações e contratações em Campina Grande (PB), nos últimos sete anos, com pagamentos vinculados a verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Todos os 34 mandados de busca e apreensão autorizados pela Justiça Federal na Paraíba foram cumpridos em residências, empresas e órgãos públicos. Dos 14 mandados de prisão temporária, apenas um ainda não foi cumprido.
Assessoria
