Projeto de lei de Frei Anastácio propõe obrigatoriedade da função de cobrador nas empresas de ônibus de todo o país
O Projeto de Lei 2955/2019, de autoria do deputado Federal Frei Anastácio (PT/PB), em tramitação na Câmara Federal, propõe tornar obrigatória a função de cobrador nas empresas de ônibus de todo o Brasil, proibindo assim o acúmulo da dupla função dos motoristas. “Essa dupla função dos motoristas, leva muitos riscos para os passageiros. É preciso acabar com isso e gerar mais empregos no setor”, disse o deputado.
Esse projeto de Frei Anastácio solicita modificação no Código de Trânsito Brasileiro, acrescentando inciso VI-A ao art. 230 e arts. 306-A, 328-A e 328-B ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, lei n° 9.503 de 23 de Setembro de 1.997.
“Além disso, o projeto traz uma diminuição de pena para quem conduzir veículos micro-ônibus e ônibus na função de condutor em detenção de um ano da habilitação, acrescentando um parágrafo único dobrando a pena para sócios de empresas que exigir ou permitir a prática específica com apreensão”, explicou.
Punições
O deputado disse ainda que o projeto é inovador. “Esse projeto acrescenta também a responsabilização do motorista em caso de acidentes sob o estado de embriaguez ou sob efeitos de entorpecentes, obrigando o condutor e o proprietário do veículo a arcar com os custos médicos, remédios e cabendo ainda indenização às vitimas, além da indenização do DPVAT”, disse.
Assessoria
