O governo federal obteve autorização do Congresso Nacional, nesta quinta-feira (12), para utilizar recursos provenientes de endividamento no pagamento de despesas sociais já previstas no Orçamento de 2026. A medida contempla benefícios previdenciários, o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sem criar novas despesas.
Segundo a CNN Brasil, a maior parcela dos R$ 149,4 bilhões autorizados será destinada à Previdência Social, com R$ 119,01 bilhões. O Bolsa Família receberá R$ 26 bilhões, enquanto R$ 4,43 bilhões serão direcionados ao BPC e à Renda Mensal Vitalícia para pessoas idosas.
O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23/2026 foi aprovado em sessão conjunta, com 402 votos favoráveis e 12 contrários na Câmara dos Deputados. No Senado, o placar foi de 55 a 0. A proposta foi analisada separadamente dos demais projetos da pauta, a pedido de parlamentares da oposição.
A liberação dependeu de aprovação específica do Legislativo em razão da chamada regra de ouro, prevista na Constituição Federal. O dispositivo impede que o governo realize operações de crédito em montante superior às despesas de capital, salvo mediante autorização do Congresso, por maioria absoluta, para créditos com finalidade determinada.
Na prática, a decisão permite que parte dos benefícios seja financiada com recursos obtidos por meio de dívida pública, em vez de receitas disponíveis em caixa. Os pagamentos já estavam contemplados no planejamento orçamentário, mas dependiam dessa autorização para serem executados com a fonte de financiamento prevista.
Governo reduz valor originalmente solicitado
O projeto encaminhado inicialmente pelo Executivo previa R$ 185,56 bilhões. Durante a tramitação, o Ministério do Planejamento e Orçamento identificou outras fontes capazes de financiar parte dos gastos, permitindo uma redução de aproximadamente R$ 36,1 bilhões, equivalente a 19,5% da proposta original.
Desse ajuste, R$ 31,99 bilhões corresponderam a despesas previdenciárias que deixaram de depender da autorização excepcional. A alteração ocorreu nas fontes de financiamento, e não na criação ou extinção de benefícios.
Congresso aprova recursos para Angra 3
Na mesma sessão, deputados e senadores aprovaram o PLN 25/2026, que reforça em R$ 290,06 milhões o orçamento da Eletronuclear para a construção da usina nuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro.
A proposta foi votada separadamente, por solicitação do partido Novo, e recebeu 261 votos favoráveis e 155 contrários na Câmara. No Senado, a aprovação ocorreu de forma simbólica.
Segundo o governo, o dinheiro será utilizado para antecipar pagamentos previstos em contratos com a empresa Framatome, relacionados ao fornecimento de equipamentos importados e serviços de engenharia estrangeira.
A operação faz parte de uma reorganização contratual que prevê o encerramento dos acordos com a companhia e o recebimento dos equipamentos no estágio atual de fabricação. A conclusão do empreendimento deverá ficar sob responsabilidade de outra empresa, conforme estudos conduzidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O Executivo argumenta que a medida busca reduzir o risco de disputas judiciais capazes de atrasar a obra e elevar a tarifa da usina.
Os recursos serão provenientes da geração de caixa da própria Eletronuclear, sem transferências do Tesouro Nacional. De acordo com o governo, a operação também não afetará a meta fiscal, uma vez que a estatal integra um grupo de empresas excluído desse cálculo.
Reforma Tributária e Copa Feminina
Outros projetos orçamentários, aprovados em bloco, liberaram aproximadamente R$ 3,06 bilhões para diferentes órgãos federais, principalmente ministérios.
Entre eles está o PLN 4/2026, que destina R$ 34 milhões ao Ministério da Fazenda para desenvolver soluções tecnológicas necessárias à implementação da Reforma Tributária. O texto também autoriza a contratação de empréstimo externo para o Programa de Modernização da Gestão Fiscal da pasta.
O Congresso aprovou ainda uma proposta que flexibiliza restrições fiscais relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027, que terá o Brasil como país-sede.
DiárioPB com Brasil 247 e CNN Brasil
