O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (21) o cumprimento imediato da perda do cargo público do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques, com a consequente cassação de sua aposentadoria. A decisão ocorre após solicitação formal de esclarecimentos apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU).
O relator expediu a ordem para que o acórdão do julgamento dos embargos de declaração seja remetido à AGU, garantindo a execução direta da penalidade funcional. O caso já conta com trânsito em julgado desde 23 de abril de 2026. A manifestação da AGU questionava se a perda da função pública decretada na condenação criminal alcançava a aposentadoria concedida ao ex-diretor antes da conclusão do processo.
Entenda a decisão do STF
Ao analisar o pedido, Alexandre de Moraes destacou que a Primeira Turma do STF já pacificou o entendimento de que a perda de cargo atinge servidores inativos quando os crimes foram praticados durante o período de atividade funcional.
Na fundamentação, o ministro ressaltou que a utilização do termo “policial rodoviário federal aposentado” na sentença teve caráter meramente descritivo sobre a condição em que o réu se encontrava no momento do julgamento.
O relator apontou também que o Código Penal prevê expressamente a perda de função pública ou mandato para condenações a penas privativas de liberdade superiores a quatro anos em casos de violação de deveres funcionais.
Condenação e cumprimento de pena
Silvinei Vasques foi condenado pelo STF a uma pena total de 24 anos e 6 meses de prisão, sendo 22 anos de reclusão e 2 anos e 6 meses de detenção em regime fechado, além do pagamento de 100 dias-multa.
O ex-diretor responde por crimes contra as instituições democráticas, dano qualificado ao patrimônio público, organização criminosa e infrações ambientais. A perda do cargo foi aplicada em razão de grave e direta violação dos deveres com a administração pública.
DiárioPB com Band
