Começa a valer, nesta terça-feira (17), o novo Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital, conhecido como ECA Digital. A legislação atualiza as normas de proteção para menores de 18 anos na internet, estabelecendo regras rigorosas para as empresas de tecnologia e redes sociais. O objetivo principal é garantir que o ambiente virtual seja mais seguro e menos burocrático no combate a situações de vulnerabilidade, como o cyberbullying e o acesso a conteúdos ilícitos.
Para famílias como a do jornalista Marcelo Bender, pai de um adolescente de 14 anos, a nova lei chega como um reforço necessário. Atualmente, pais e responsáveis precisam monitorar constantemente o tempo de tela e os perfis com quem os jovens interagem em plataformas como Instagram e TikTok. Com o ECA Digital, a responsabilidade pela segurança passa a ser compartilhada de forma mais direta com as empresas, que agora possuem obrigações legais de fiscalização ativa.
Desburocratização e exclusão de conteúdos
Uma das mudanças mais significativas da nova legislação é a celeridade para a retirada de conteúdos nocivos. A partir de agora, a exclusão de postagens com cunho sexual, violento, ilícito ou que configurem cyberbullying deve acontecer sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário. Segundo a promotora de Justiça Cristiane Corrales, qualquer pessoa — ou os responsáveis legais, no caso de menores — pode denunciar diretamente na plataforma, que tem o dever de oferecer canais de denúncia transparentes e públicos.
Além disso, o ECA Digital estabelece que a verificação de idade nas redes sociais deve ser efetiva, abandonando o modelo de simples autodeclaração, que era facilmente burlado. Outro ponto central é a obrigatoriedade de que contas de menores de 16 anos estejam vinculadas ao perfil de um dos pais ou responsáveis, fortalecendo o controle parental e permitindo um monitoramento mais próximo da vida digital dos jovens.
Penalidades para as plataformas
As empresas que não se adequarem às novas diretrizes do ECA Digital estarão sujeitas a punições severas. O texto prevê desde advertências e multas pesadas até a suspensão temporária das atividades ou o encerramento total da operação da plataforma no Brasil. Em casos mais graves, pode haver a responsabilização criminal dos envolvidos, dependendo da conduta negligente da empresa frente a crimes cometidos contra crianças e adolescentes.
Para especialistas, o fortalecimento desse controle, que começa dentro de casa mas deve ser sustentado pela tecnologia, é fundamental para proteger um público que é naturalmente vulnerável a pessoas mal-intencionadas. Marcelo Bender ressalta que a expectativa dos pais é de que a nova legislação contribua para uma sensação real de segurança.
DiárioPB com Band
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