CMJP aprova dispensa de alvará de funcionamento para minimercados autônomos
Ao todo, o plenário aprovou 17 Projetos de Lei Ordinária, três Projetos de Decreto Legislativo e um Projeto de Lei Complementar
Em votação realizada na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na manhã desta terça-feira (17), os vereadores aprovaram a dispensa da exigência de Alvará de Localização e Funcionamento para os minimercados autônomos. Ao todo, o plenário aprovou 17 Projetos de Lei Ordinária (PLO), três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e um Projeto de Lei Complementar (PLC). Ainda foram retirados de pauta três PLOs e dois PLCs.
O PLC 61/2024, de autoria do vereador Bruno Farias (Avante), propõe a dispensa da exigência de Alvará de Localização e Funcionamento para os minimercados autônomos. “Essa medida não apenas facilita a abertura e operação desses estabelecimentos, mas também estimula a criação de novos negócios, gerando empregos e contribuindo para o crescimento da economia local. Ressalte-se, contudo, que a dispensa de licença específica não exime as empresas do cumprimento de outras obrigações legais, como as normas de proteção ao meio ambiente, controle sanitário e prevenção contra incêndio, garantindo, assim, a segurança e o bem-estar dos consumidores”, diz o texto de justificativa do projeto.
De acordo com a matéria, entende-se como minimercados autônomos aqueles que operam de forma automatizada, sem a presença de funcionários no local e com pagamento efetuado exclusivamente por meio eletrônico.
Entre os PLOs, um dos destaques foi o 1870/2023, de autoria do vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), estabelecendo que as unidades de ensino do Município de João Pessoa deverão substituir os sinais sonoros convencionais utilizados em suas dependências – sirenes, alarmes e afins, por sinaleiros musicais adequados às necessidades sensoriais das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Síndrome de Down (T21). A nova norma tem o objetivo de trazer a melhoria da qualidade de vida e dignidade de crianças e adolescentes com autismo e síndrome de down, sobremaneira, as que frequentam ambientes escolares e sofrem com a falta de adequação sonora trazida pelos sons vibrantes e de frequência agressiva das sirenes e alarmes, que por vezes, causam incômodos sensoriais, crises de pânico e alterações de comportamento.
Ainda de acordo com a matéria, as músicas e avisos sonoros a serem utilizados deverão ser avalizados por equipe multidisciplinar da própria unidade educacional, e por profissional com capacitação em Análise do Comportamento Aplicada (ABA), de modo que sua implementação seja também submetida, no cotidiano escolar, à adaptação das crianças com autismo e síndrome de down.
Outros dois projetos chamaram atenção: o PLO 1931/2024, de Marcílio do HBE (Republicanos), que estabelece a implantação de adesivos autocolantes de identificação fluorescente nas partes laterais externas de veículos utilizados para serviços de transporte por meio de aplicativos no município, com o objetivo de promover a segurança e identificação visual clara desses veículos, visando garantir a proteção dos usuários, aprimorar a fiscalização e prevenir situações de risco; e o PLO 1199/2022, do presidente da Casa, vereador Dinho (PSD), que autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar um sistema de ecobarreiras (barragem de lixo) na rede hidrográfica, com a finalidade de conter os resíduos sólidos do município, buscando a diminuição da poluição ambiental em virtude do descarte irregular de lixo e outros dejetos, além de minimizar os problemas enfrentados pela falta de preservação do meio ambiente, ocasionada pelo despejo de resíduos na rede hidrográfica.
Matérias do Executivo
Também foram aprovadas duas matérias do Executivo Municipal: o PLO 2382/2024, com realocação de dotações orçamentárias no valor de R$ 21,05 milhões, destinados à cobertura de programas e despesas de caráter continuado na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde; e o PLO 2390/2024, autorizando a abertura de crédito especial para inclusão nova fonte de recurso na estrutura orçamentária da Câmara Municipal de João Pessoa no valor de R$ 811.987,35.
Homenagens
Ainda foram aprovados três Projetos de Decreto Legislativo (PDL): o PDL 309/2024, de Guga (PP), e o PDL 310/2024, do Coronel Sobreira (Novo), com a outorga da cidadania pessoense à jornalista Ana Karine Guimarães Tenório e ao tenente-coronel Tiago Feitosa Montezuma de Andrade, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba, respectivamente; e o PDL 311/2024, da vereadora Eliza Virgínia (PP), concedendo o Diploma Estudante Destaque José Lins do Rego como uma homenagem e reconhecimento aos estudantes que se destacam em olimpíadas de conhecimento.
