Por unanimidade, Primeira Turma do STF mantém suspensão do X no Brasil
Decisão se manterá até que a plataforma cumpra as determinações da Justiça, pague as multas que deve e indique um representante legal no Brasil
Por unanimidade, a Primeira Turma da Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta segunda-feira a decisão do ministro Alexandre de Moraes que havia determinado a suspensão imediata do funcionamento da rede social X no Brasil.
No julgamento da Turma, realizado virtualmente entre seus cinco membros, votaram para confirmar a ordem de Moraes, relator do processo e também presidente do colegiado, os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Em uma dura decisão na sexta, Moraes ordenou a imediata suspensão das atividades da rede social do bilionário Elon Musk por não ter um representante legal no Brasil, após não honrar com o pagamento de multas que totalizam 18 milhões de reais impostas por não obedecer ordens do STF de retirada de conteúdos. Em seu voto na Turma, Moraes repetiu os termos da decisão anterior. O ministro Flávio Dino, que na época em que foi titular da pasta da Justiça do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve embates com o X, destacou que não existe debate sem regulação. “O poder econômico e o tamanho da conta bancária não fazem nascer uma esdrúxula imunidade de jurisdição”, afirmou Dino. Zanin disse que o descumprimento pelo X do Brasil das decisões de Moraes ficou “devidamente comprovado nos autos”. Ele citou o Código de Processo Civil que permite a adoção de uma série de medidas para garantir o cumprimento de uma ordem judicial.
“No caso sob exame, entendo, em juízo provisório, que tanto a suspensão temporária do funcionamento do X Brasil Internet Ltda. como a proibição — também provisória — da utilização e das comunicações com a plataforma por meio de subterfúgio tecnológico encontram amparo nessas disposições legais”, destacou Zanin.
Quarta a acompanhar o relator, a ministra Cármen Lúcia disse que a “democracia exige responsabilidade e comprometimento jurídico, social, político e econômico” de pessoas físicas e jurídicas, brasileiras ou não.
“O Brasil não é xepa de ideologias sem ideias de Justiça, onde possam prosperar interesses particulares embrulhados no papel crepom de telas brilhosas sem compromisso com o Direito”, disse.
“Não se baniu empresa no Brasil na decisão em exame, não se excluiu quem quer que seja de algum serviço que seja legitimamente prestado e usado. Exigiu-se o cumprimento do Direito em benefício de todas as pessoas, por todas as pessoas naturais ou jurídicas, nacionais e não nacionais”, reforçou.
Em um curtíssimo voto, Luiz Fux disse que acompannhava Moraes, mas fez a seguinte ressalva:
“(…)A decisão confirmada não atinja pessoas naturais e jurídicas indiscriminadas e que não tenham participado do processo, em obediência aos cânones do devido processo legal e do contraditório, salvo se as mesmas utilizarem a plataforma para fraudar a presente decisão, com manifestações vedadas pela ordem constitucional, tais como expressões reveladoras de racismo, fascismo, nazismo, obstrutoras de investigações criminais ou de incitação aos crimes em geral”, afirmou.
Nesta manhã, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, defendeu em entrevista após participar de evento em São Paulo a decisão de suspender o X do Brasil.
“A atitude de retirar a representação para não poder cumprir ordens judiciais, não ter que observar a legislação brasileira, é um comportamento que não seria aceitável em nenhum lugar do mundo. Portanto, não há nada de excepcional, salvo uma politização indevida”, disse, em fala transmitida pela GloboNews.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também se mostrou favorável à decisão do STF, destacando que o país não é “terra sem lei”.
“A Suprema Corte está exigindo desse empresário (Elon Musk) aquilo que é exigido de todos os empresários brasileiros ou internacionais que querem operar no país”, afirmou ele, após participar de reunião no Palácio do Planalto com Lula, ministros e lideranças do governo.
O julgamento virtual do colegiado, convocado por Moraes no domingo, está previsto para ser encerrado apenas às 23h59 desta segunda. Nesse tipo de julgamento, os votos são dados remotamente e não há discussão entre os ministros.
Antes da conclusão do julgamento, os ministros do colegiado ainda podem pedir destaque, o que faz com que o julgamento virtual recomece do zero em um futuro julgamento no plenário físico, em data que seria futuramente marcada.
A ordem de Moraes foi um desdobramento do fato de o X do Brasil não ter cumprido determinação anterior de voltar a ter um representante legal no país, diante de sucessivos descumprimentos de ordens judiciais de bloqueio de contas e retirada de páginas disseminadoras de notícias falsas.
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