Câmara aprova texto-base de regulamentação da reforma tributária
Uma vez concluída a tramitação na Câmara, o projeto segue para análise do Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o texto principal do projeto de lei com o eixo central da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, incluindo uma trava para a alíquota do futuro imposto simplificado, restando ainda a análise de sugestões de alterações no texto, as chamadas emendas.
Foram 336 votos a favor, 142 contrários e houve duas abstenções.
Uma vez concluída a tramitação na Câmara, o projeto segue para análise do Senado.
Promulgada em dezembro de 2023, a emenda constitucional da reforma tributária cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — que substituirá os tributos federais Pis e Cofins –, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — que vai aglutinar ICMS (estadual) e ISS (municipal). Também é criado o Imposto Seletivo, que visa desestimular o consumo de produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Para garantir a aprovação da proposta, o relator do projeto de lei complementar, Reginaldo Lopes (PT-MG), acatou uma série de sugestões dos pares, incluindo uma trava para a alíquota final do novo tributo. De acordo com o mecanismo, o governo terá de propor uma redução de benefícios conferidos a setores e produtos específicos caso a alíquota ultrapasse a marca de 26,5%.
“Após amplo diálogo com diversos líderes partidários, decidimos aprimorar o texto em diversos aspectos”, disse Lopes em parecer de plenário sobre as emendas oferecidas ao texto.
Em outra mudança no relatório, Lopes reduziu o valor máximo a ser cobrado de Imposto Seletivo sobre bens minerais extraídos. A alíquota do tributo sobre esses produtos poderá ser de no máximo 0,25%, contra um teto de 1% na versão anterior do texto.
Embora as linhas gerais da reforma já estejam na Constituição, é necessário aprovar projetos de lei regulamentando os detalhes. O primeiro deles, analisado pelos deputados nesta quarta, foi enviado pelo governo em abril, prevendo que o formato proposto deixaria a alíquota geral do novo tributo em 26,5%.
O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discutiu o tema apresentou na semana passada o relatório do projeto, no qual foi incluída cobrança de Imposto Seletivo sobre jogos de azar e carros elétricos, liberando caminhões dessas cobranças.
O texto traz ainda inovações, como um desconto maior na tributação do setor de construção civil, um benefício para “nanoempreendedores” e um ajuste que amplia a possibilidade de cobrança sobre minério e petróleo.
Os deputados do grupo de trabalho também optaram por manter a tributação de 40% da alíquota geral para carnes bovinas, tema que tem sido foco de pressão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da bancada ruralista para que entre na lista de itens com isenção.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta semana que em vez de isentar todas as carnes, a regulamentação poderia prever um cashback ampliado para a compra desses produtos, o que beneficiaria famílias de renda mais baixa.
O relator já havia modificado o texto para garantir que o cálculo da devolução do cashback levará em conta compras nos CPFs de todos os membros da unidade familiar, e não apenas do representante. Também decidiu aumentar a devolução de CBS de 50% para 100% nas operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.
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