OPINIÃO

10 ANOS da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS): lixo não é resíduos.

Neste dia 02/07 estamos comemorando 10 Anos de promulgada a Lei que Instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e, durante este tempo, pouca coisa se fez para o seu fiel cumprimento.

Em 02 de agosto de 2010, foi sancionada a lei 12.305/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A Lei que vale para os 5.570 municípios brasileiros, apesar de ter passado cerca de 20 anos em discussão no legislativo brasileiro, tem o objetivo principal de acabar com uma das grandes chagas que são os lixões a céu aberto, responsáveis por gerar grandes impactos ao meio ambiente (contaminação do lençol freático, do solo, do ar etc) e a saúde da população (proliferação de vetores como ratos, baratas, escorpião, mosquitos da dengue, etc).

Para atingir seu objetivo, a nova legislação que é considerada como um novo marco na gestão dos resíduos sólidos com os seus 57 artigos, destacamos: 1-A não geração, redução, reutilização, reciclagem, este ciclo significa a introdução de um modelo de consumo responsável e sustentável (mudança de hábito), o tratamento e disposição final ambientalmente correta (aterro sanitário); 2-Logística reversa que corresponde a responsabilidade dos fabricantes no retorno de suas embalagens (Embalagens Plásticas de Óleos Lubrificantes, Lâmpadas, Produtos Eletroeletrônicos, Embalagens em Geral, Embalagem e produtos de medicamos, vidros); 3-Elaboração dos planos de gestão de resíduos sólidos no âmbito local; 4-Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos (sociedade, comerciantes, governo, empresas); 5-Cooperação entre governo, empresas e sociedade na solução do problema; 6-Inclusão social dos catadores, com incentivo a organização do segmento em associação e/ou cooperativa; 7-Ações consorciadas entre os entes federativos, visando minimizar os custos; a 7-educação ambiental, sendo este último fundamental para implementação da política, uma educação emancipatória e participativa, dentre vários artigos.

Um dos pontos importantes neste modelo de gestão é a diferença entre lixo (rejeito) x resíduos sólidos. O lixo definido como sujeira, imundice, um bem sem valor ou inúteis, não tem utilidade, reforçada na lei como rejeitos que depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada (aterro sanitário). Já resíduos sólidos a lei trás o reconhecimento como reutilizável e reciclável, como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania, uma vez que são oriundos de recursos naturais, que são escassos, que quando são reutilizados no processo produtivo novamente e não enterrados ou queimados, contribui para o que definimos como de “economia circular” uma vez que quebra o processo produtivo linear para utilização de matérias primas da natureza.

Isso significa que quando um município não faz o gerenciamento adequado, ele deixa de gerar renda e ocupação de trabalho para a população, principalmente dos catadores. Pois vejamos, considerando os dados da Associação Brasileira de Empresas de Limpezas Públicas e Resíduos Especiais – ABRELPE (2018) com uma Geração Per Capita: 1,039 (kg/hab/dia), Estudos da Gravimetria em média: 30% reciclados (vidro, plástico em geral, papelão, alumínio, cobre, ferro etc); e a venda destes no mercado em média por R$ 0,50/kg, temos para uma população de 10.000 habitantes: Produção de resíduos: 10.390 kg/dia (311.700 kg/mês ou 311,7 ton/mês), sendo: Reciclado: 3.117 kg/dia (93.510 kg/mês ou 93,51 ton/mês) e uma Renda: R$ 1.558,50/dia (R$ 46.755,00/mês), ou seja, é como este município enterrasse ou queimasse a quantia de R$ 1.558,50 por dia ou R$ 46.755 mil por mês por falta de um gerenciamento adequado dos resíduos sólidos.

Fonte: ABRELPE/2018

Quanto a política de reciclagem, os dados da Abrelp (2018) relatam que a média nacional é de apenas 3%, enquanto a compostagem não chega a 1% com índices bastantes baixos. Sendo as latinhas de alumino a mais recicladas com 98%, justificado pelo seu valor econômico de mercado onde o kilo custa em média R$ 3,00. Estudos feitos pela Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada – IPEA (2013), a falta de gerenciamento adequado dos resíduos sólidos apresenta uma perda anual de R$ 8 bilhões pelo não aproveitamento da matéria prima na cadeia produtiva da economia. O mesmo estudo, estima cerca de 1 milhão de catadores em todo Brasil, onde a maioria vive sem condições de trabalho, atuam de forma individual e familiar, sem apoio do poder público e principalmente da população local. Dados da Associação dos Catadores de Material Reciclado – ASCAMAR de Bonito de Santa Fé, em 2019, foi reciclado cerca de 38 toneladas de reciclados, gerando renda de R$ 28 mil para os catadores.

No tocante a destinação dos rejeitos (lixo), segundo dados da Abrelpe (2018), temos 59,5% (3.314 municípios) com destino adequado (aterro sanitário) e 40,5% (2.256 municípios) com destinando inadequadamente, ou seja, em lixões a céu abertos ou aterro controlado. Quando observamos por região, o Sul e o Sudeste aparecem como os municípios que mais destinaram seus rejeitos adequadamente com 87% e 49% respectivamente. Já as regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, os índices de destinação adequada chegam apenas a 20,5%, 25,3% e 34,68% respectivamente. A grande maioria são destinos inadequados, 79,5%, 74,7% e 65,32 respectivamente. Quando nos deportamos ao nosso estado, infelizmente temos mais de 86% dos municípios com destino inadequado, segundo dados do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE (2019), gerando ainda todo danos ao meio ambiente e a saúde da população.

Foto: Galpão de Reciclagem de Bonito de Santa Fé – ASCAMAR.
Credito: Tarcísio Valério da Costa

A lei trouxe também uma exigência para que os municípios possam acessar aos recursos federais para o gerenciamento dos resíduos sólidos, sejam para construção de um aterro, implantação da logística da coleta seletiva, pátios de compostagem, aquisição de equipamentos de transporte (caminhão compactador, trator de esteiras, caçamba etc), que foi a elaboração dos PGIRS, no entanto, os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (2017), ainda demostraram que 43,2% dos municípios brasileiros ainda não fizeram seu dever de casa. No caso da região Nordeste, 64% dos municípios não fizeram seus planos, sendo o Estado do Piauí o primeiro com 83%, Bahia em segundo com 78%, Rio Grande do Norte o terceiro com 72%, Maranhão o quarto com 71%, Pernambuco o quinto com 57% e Paraíba com 48% (107 municípios). Vale lembrar que o Plano de Resíduos Sólidos serve como um instrumento norteador da política local na gestão dos resíduos sólidos, mostrando a partir dos estudos gravimétricos o percentual de material reciclável e compostável, o rejeito, as diretrizes e metas, os programas de educação ambiental que serão adotados para sensibilizar a população para este novo modelo de gestão.

Para os gestores que não atenderem a lei 12.305/2010 terão as seguintes penalidades:

1-Não elaborar o PGIRS, não ter acesso a recursos da União para ao manejo de resíduos sólidos;

2- Manutenção de lixões – Crimes Ambientais (lei 9.605/98) – pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa;

3- Descumprimento da lei – Crime de Responsabilidade (Decreto lei 201/67) – Perda de cargo e Inabilitação, pelo prazo de cinco anos. Assim, com a palavra o Ministério Público que no ano de 2019 assinou um Termo de Não Persecução Penal com a maioria dos municípios Paraibanos para fazer cumprir a legislação e os órgãos ambientais.

Por fim, mesmo com o aumento dos prazos para os fins dos lixões com o novo marco regulatório do Saneamento Básico que estendeu de agosto de 2014, para cidades com menos de 50 mil habitantes para o ano de 2024, entre 50 e 100 mil habitantes o ano 2023, mais de 100 mil habitantes o ano de 2022, capitais e região metropolitana o ano 2021, se faz necessário que haja um esforço do poder público e uma vontade política para buscar parcerias na captação de recursos e apoio técnico capaz de atenuar os impactos ambientais causados pela permanência dos lixões a céu aberto nos seus municípios. Estes dois motivos não são justificativas para os gestores públicos não cumprirem seu papel na preservação do meio ambiente (art. 225 da Constituição Federal), atingindo os Objetivos do Desenvolvimento Sustentáveis 3, 11 e 12.

 

Tarcísio Valério da Costa

Economista/UFPB

Mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente/Prodema/UFPB

(83)-99932-5573/98809-9054

E-mail: tarcisiocosta.pb@gmail.com

 

 

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