Por unanimidade, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, em sessão na manhã desta quinta-feira (20), referendou duas medidas cautelares para suspender, em virtude de indícios de irregularidades, os editais de licitação da Prefeitura de João Pessoa, visando a contratação de empresa para execução das obras de contenção do processo de erosão marinha da falésia do Cabo Branco e renovação da concessão do serviço da Zona Azul, que administra os estacionamentos públicos de João Pessoa, processo esse que teve como motivação uma denúncia formulada pela empresa Serttel Ltda.Segundo o relator, conselheiro Fernando Catão, os requisitos da Concorrência Pública para contratação da empresa especializada nos estudos de impacto ambiental, realização de obras de contenção, drenagem e pavimentação na área da barreira do Cabo Branco apresentam irregularidades e precisam ser ajustados de acordo com a legislação pertinente, ou seja, não poderá haver uma licitação única em etapas para estudo de pacto ambiental e execução das obras. “O texto constitucional inseriu o termo ‘prévio’ para situar o momento temporal em que ela deverá ser utilizada. Visa evitar uma prevenção falsa ou deturpada, quando o empreendimento já iniciou sua implantação”, ressalta a Auditoria.
Os auditores apontaram que após o estudo ambiental, novos serviços devem surgir pela abrangência da diversidade dos serviços, consequentemente, deverá haver aditivos, bem como reajustamento de preços e, em razão de tudo isso, o prazo de 12 meses, contados da data da apresentação da proposta seria extrapolado. O TCE concedeu um prazo de 15 dias, após a publicação da decisão cautelar, para as devidas explicações da Secretaria de Planejamento de João Pessoa.
Redação com assessoria
