O Projeto de Lei 215/2015, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), que propõe mudanças no Marco Civil da Internet com relação à privacidade dos dados, terá nova votação nesta terça-feira, dia 06. A primeira votação ocorreu na última quinta-feira, dia 1º, sem ter havido conclusão. O texto altera o artigo 141 do Código Penal brasileiro e acrescenta ação de crimes pela Internet. O ponto mais polêmico é o que tira do poder judiciário o papel exclusivo de solicitar os dados privados de acesso dos usuários. Hoje, para que o sigilo do acesso a Internet seja quebrado é necessário uma ordem judicial. A PL 215/2015 autoriza o Ministério Público e autoridades policiais nesse procedimento, o que inclui delegados de qualquer parte do país, por exemplo.
Em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal (CCJC) desde de 11 de fevereiro o PL 215/2015 tem provocado discussões acalaradas e acirramento. Até agora foram dados 5 votos de bancada favoráveis ao projeto, as bancadas PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN, PRB, PR, PSD e DEM, mas com ressalvas a alguns pontos. PT e PSDB liberam suas bancadas para o voto em separado, onde cada deputado se manifesta individualmente. O PSB votou contra. Por questões regimentais a votação foi interrompida antes de ser concluída. Uma nova votação está marcada às 15 horas da quinta-feira.
Esse dispositivo vem causando preocupação nas entidades e grupos que lidam com a Internet e em setores da sociedade civil que defendem a liberdade e a privacidade na rede. O temor é de que, caso aprovado, resulte numa espécie coação e censura de críticas publicizadas através sites blogs, redes sociais ou qualquer veículo online.
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI) manifestou repúdio ao PL 2015/2015 alegando que ele fere os princípios de neutralidade e privacidade da rede garantidos pelo Marco Civil da Internet, que se encontra em fase de regulamentação. Para o CGI o “projeto e seus apensos subvertem os princípios e conceitos fundamentais da Internet e estabelecem práticas que podem ameaçar a liberdade de expressão, a privacidade e os direitos humanos”.
O Coletivo Intervozes, que reúne diversas entidades e grupos de comunicação em todo o Brasil, publicou um manifesto contra o projeto, afirmando: “a manobra artificiosa e anti-democrática levada adiante pelo PMDB, que estimula o vigilantismo arbitrário e a censura desarrazoada, atentando contra o Estado de Direito e exige que os deputados aguardem o processo democrático já estabelecido pelo Executivo quanto ao PL de Proteção de Dados Pessoais que tratará do mesmo tema, porém, com a ampla participação”.
Para o Centro de Estudos em Mídia Barão de Itararé, entidade que defende o papel da imprensa alternativa e a democratização da Internet, o PL abre margem para “permitir que dados dos usuários sejam fornecidos a autoridades públicas independentemente de ordem judicial, assim como a obrigatoriedade de retirada de conteúdos postados na Internet, nos casos de mera alegação de crimes contra a honra – calúnia, injúria e difamação –, impondo penalidades de restrição física e econômicas ao provedor de Internet, comprometendo o princípio da inimputabilidade da rede”.
O Projeto estabelece ainda a ampliação dos dados de cadastro a serem coletados pelos provedores de Internet, obrigando a retenção de informações como endereço completo, telefone e CPF, que poderão ser repassados, sem ordem judicial, para qualquer autoridade com atribuição legal para fazer esse pedido, o que, no caso, com a alteração proposta, abrange a polícia do país inteiro.
Ascom Anid
