CCJ da Câmara dos Deputados aprova o chamado ‘PL Espião’
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (06), o projeto de lei batizado de “PL Espião” ou “PL do Esquecimento”. A proposta, que pode ser votada em plenário a qualquer momento, muda o Marco Civil da Internet e o Código Penal, beneficiando principalmente os políticos envolvidos em escândalos
O projeto cria o direito de remover da internet qualquer conteúdo que associe o nome da pessoa a um crime do qual ela tenha sido absolvida ou a qualquer fato, com ou sem julgamento, que ela considere prejudicial a sua honra. Num exemplo bem simples, todo processo de impeachment sofrido pelo ex-presidente Fernando Collor poderia sumir da rede de computadores, caso assim ele pedisse.
“Na União Europeia, o direito ao esquecimento não se aplica à pessoa pública. É um projeto preocupante, um grave retrocesso. Ele ameaça a narrativa histórica e a liberdade de expressão”, critica Alessandro Molon (Rede).
Sabe aquele post no Facebook criticando um político? Cuidado, se o projeto for aprovado, a punição pode ser ainda maior. O lado “espião” da proposta permite o acesso a dados pessoais e de navegação de internautas sem ordem judicial.
Se o crime contra a honra resultar na morte da vítima, nem caberá fiança e o acusado vai preso, sem poder responder em liberdade.
E não para por aí, o projeto também acaba com a necessidade de queixa, ou seja, o Ministério Público pode ajuizar processo mesmo contra vontade da vítima.
O Conselho de Comunicação Social do congresso chegou a recomendar a rejeição do projeto, mas o parecer foi ignorado e, agora, a proposta vai a votação.
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